Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2183/2022 DE 19 DE JULHO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 2183/2022

DE 19 DE JULHO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE ESTADO DE MATO GROSSO A INCLUIR A EMPRESA “patricia cristina de oliveira piller-eireli, COMO BENEFICIARIA DA LEI MUNICIPAL Nº 660/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir como beneficiaria da Lei Municipal nº 660/2007, a empresa PATRICIA CRISITINA DE OLIVEIRA PILLER – EIRELI – CNPJ/MF Nº 13.420.745/0001-51, em conformidade com o Artigo 1º, Parágrafo Único, da referida Lei Municipal.

ARTIGO 2º - Fica Autorizado ao Poder Executivo alienar a título de incentivo empresarial, com encargos, condições, cláusula de reversão e prazos, à PATRICIA CRISTINA DE OLIVEIRA PILLER – EIRELI - CNPJ/MF nº 13.420.745/0001-51 uma área de terras com o 15.026,984 m² (quinze mil e vinte e seis metros e noventa e oito centímetros e quatro milímetros quadrados) caracterizado pelo LOTE Nº 01- (Remanescente) da QUADRA Nº 03, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL, conforme consta na Matricula nº. 14.645 - CRI da Comarca de Guarantã do Norte-MT.

§ 1º - O imóvel está avaliado em R$ 113.453,72 (cento e treze mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), conforme Decreto nº 006/2022 de 19 de janeiro de 2022;

§ 2º - Para recebimento do valor do imóvel, será observado o disposto no Artigo 14, § 2º da Lei Municipal nº 660/2007;

§ 3º - O imóvel a ser alienado possui os limites e confrontações conforme consta nas matriculas dos imóveis;

LOTE 01 (Remanescente) – QUADRA 03

Imóvel:IMÓVEL URBANO. Situado na cidade e comarca de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, correspondente ao LOTE Nº 01 (remanescente), da QUADRA Nº 03, com área de 15.026,984m² (quinze mil e vinte e seis metros e noventa e oito centímetros e quatro milímetros quadrados), compreendido no “Distrito Industrial”, com as seguintes limitações e confrontações: FRENTE: PA-103, na distância de 150,93 metros; LADO DIREITO: Lote nº 47, na distância de 98,87 metros; LADO ESQUERDO: Lotes nº 02 e 05, na distância de 99,42 metros; FUNDOS: Rua nº 03 na distância de 152,21 metros.

ARTIGO 3º - O imóveis descrito no Artigo 2º, § 3º, desta Lei, destinam-se à construção e instalação da empresa "PATRICIA CRISTINA DE OLIVEIRA PILLER - EIRELI” cuja atividade econômica principal é “Comercio Atacadista de resíduos e sucatas metálicas”, a qual deverá assumir, o encargo de construir no local do imóvel especificado no Artigo 1º, prédio para abrigar os itens especificados conforme projetos aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial – CODIPI – Processo Administrativo 8570/18 e Atas nº 001 e 002/2022.

ARTIGO 4º - A venda prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por tratar-se de interesse público devidamente justificado;

Parágrafo Único - Serão observados na alienação autorizada pela presente Lei, todos os procedimentos, prazos e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 660/2006 e no Decreto nº 088/2008, de 31 de janeiro de 2008, e as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Industrial – CODIPI;

ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta do Orçamento vigente;

ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 19 dias do mês de julho de 2022.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 1021/2022

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.