Diário Oficial

PORTARIA Nº 0587/2025 DE 02/04/2025.

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 11.350/2006, de 15 de fevereiro de 2006, que regulamentou com redação dada pela Emenda Constitucional 51/2006, o artigo 198, § 5° da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n° 211/13, de 17 de setembro de 2013, que alterou o artigo 20 da Lei Complementar 194/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Saúde de Guarantã do Norte/MT;

CONSIDERANDO que o processo seletivo público 001/2023, no qual foi aprovado o Agente Comunitário de Saúde, abaixo nomeado, transcorreu na modalidade PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, atendendo ao que preceitua o artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e o constante dos Acórdãos 67/2011, Resolução Consulta 02/2012 e Nota Técnica 019/2013, do Tribunal de Contas de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode a qualquer tempo rever seus próprios atos, revogando-as por conveniência administrativa ou anulando-as quando eivados de vícios insanáveis (Sumula 473-STF);

RESOLVE:

ARTIGO 1° - NOMEAR, em caráter efetivo, em decorrência de sua aprovação no Processo Seletivo Público n° 001/2023, o senhor VILMAR MUELLER JUNIOR, portador do RG N° 1826***-* SSP/MT e do CPF N° ***.692.951-**, para o Cargo de Agente Comunitário de Saúde, com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, classificado em 7°, neste município de Guarantã do Norte/MT, sob-regime jurídico estatutário e vinculado ao regime previdenciário próprio do município.

ARTIGO 2° - A Administração Pública poderá rescindir unilateralmente o vínculo do servidor nomeado pela presente portaria no caso da mudança de sua residência na área de sua atuação, conforme consta no Processo Seletivo Público que decorreu sua aprovação.

ARTIGO 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de março de 2025, revogadas às disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, aos 02 (dois) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 02/04/2025, disponível no Link: ; e Publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 0648/2025.

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL