RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2022

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2022

Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Procuradoria Jurídica e Controle Interno. OBJETO: PROCESSO PARA PAGAMENTO DE GUIAS JUDICIAIS MEMO:0218/2022/G.P.FAVORECIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.VALOR: R$ 7.333,48 (sete mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos).PERÍODO/PRAZO: Pagamento imediato. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo compra nº 1679/2022.Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de julho de 2022. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal
Edições (71) 22 de Julho de 2022 (baixar)
Entidade Licitação