LEI MUNICIPAL N° 2.442 DE 20 DE MARÇO DE 2025

"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS SEM A PREVIA EXECUÇÃO DAS REDES SUBTERRÂNEAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA".

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica vedada a execução das obras de pavimentação das vias públicas, na área urbana, sem a prévia execução das seguintes redes subterrâneas de infraestrutura básica:

I - Rede coletora de águas pluviais e Rede coletora de esgoto, quando estas forem tecnicamente recomendáveis; e

II - Rede distribuidora de água potável.

Parágrafo único. Considera-se, para efeitos desta lei, pavimentação como o revestimento constituído por um ou mais materiais que coloca sobre a via natural, terraplenada, bem como o perfilamento em obras já pavimentadas, para aumentar sua resistência e servir para o tráfego de veículos e pedestres.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 20 dias do mês de março de 2025.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 0565/2025

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS,

SECRETÁRIO DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL.


Edições (707) 21 de Março de 2025 (baixar)
Entidade Gabinete do Prefeito