LEI MUNICIPAL N° 2.442 DE 20 DE MARÇO DE 2025
"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS SEM A PREVIA EXECUÇÃO DAS REDES SUBTERRÂNEAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA".
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica vedada a execução das obras de pavimentação das vias públicas, na área urbana, sem a prévia execução das seguintes redes subterrâneas de infraestrutura básica:
I - Rede coletora de águas pluviais e Rede coletora de esgoto, quando estas forem tecnicamente recomendáveis; e
II - Rede distribuidora de água potável.
Parágrafo único. Considera-se, para efeitos desta lei, pavimentação como o revestimento constituído por um ou mais materiais que coloca sobre a via natural, terraplenada, bem como o perfilamento em obras já pavimentadas, para aumentar sua resistência e servir para o tráfego de veículos e pedestres.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 20 dias do mês de março de 2025.
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;
Afixado no Mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;
NP 0565/2025
CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS,
SECRETÁRIO DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL.
Edições | (707) 21 de Março de 2025 (baixar) |
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Entidade | Gabinete do Prefeito |