Diário Oficial

PORTARIA Nº 0486/2025 DE 14/03/2025

“REVOGA PORTARIA Nº 0290/2025 DE 30 DE JANEIRO DE 2025, QUE INSTITUI A COMISSÃO PROCESSANTE, RESPONSÁVEL PELA INSTAURAÇÃO E CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM ATRIBUIÇÃO DE CONDUZIR O PROCESSO E PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, INCLUSIVE COM PODERES DECISÓRIOS SOBRE OS ATOS DE CARÁTER INSTRUTÓRIO, COM VISTAS A APURAR SUPOSTAS INFRAÇÕES PRATICADAS POR EMPRESAS CONTRATADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALBERTO MARCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

RESOLVE:

ARTIGO 1ºREVOGAR A Portaria nº 0290/2025 de 30 de janeiro de 2025, que Institui a Comissão processante, responsável pela Instauração e condução de processo administrativo com atribuição de conduzir o processo e praticar todos os atos necessários para elucidação dos fatos, inclusive com poderes decisórios sobre os atos de caráter instrutório, com vistas a apurar supostas infrações praticadas por empresas contratadas pela prefeitura municipal de Guarantã do Norte-MT, nos termos da lei nº 14.133/21, bem como do DECRETO Municipal nº 130/2023 de 26 de outubro de 2023 e legislações correlatas.

ARTIGO 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, aos 14 (quatorze) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

ALBERTO MARCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 14/03/2025, disponível no Link: ; e Publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 0535/2025.

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL