Diário Oficial

PORTARIA Nº 0231/2025 DE 24/01/2025.

“DECLARA VACÂNCIA DE CARGO QUE ESPECIFICA POR POSSE EM OUTRO CARGO NÃO ACUMULÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI;

CONSIDERANDO A POSSE DA SERVIDORA EFETIVA E ESTÁVEL, WELICA FERREIRA OLIVEIRA DA SILVA, EM CARGO NÃO ACUMULÁVEL, CONSTANTE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO/MT, PELA PRESENTE PORTARIA,

RESOLVE:

ARTIGO 1ºDECLARAR, a contar de 13/01/2025, a vacância do cargo público de AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INFANTIL, ocupado pela servidora WELICA FERREIRA OLIVEIRA DA SILVA , brasileira, maior, portadora do RG nº 1991**** SSP/MT e do CPF n° 042.7*******, matrícula nº 3479, por motivo de posse em outro cargo não acumulável, nos termos do artigo 52, inciso VII da Lei Complementar Municipal n.º 187 de 09 de Junho de 2011.

ARTIGO 2º A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo período de 03(três) anos, ou antes, desde que a pedido da servidora, a partir da data em que a servidora assumir o outro cargo, sendo a data inicial da vacância em 13/01/2025 e a data final em 12/01/2028.

ARTIGO 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de janeiro de 2025, revogadas às disposições em contrário.

Secretaria de Governo e Articulação Institucional, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 24/01/2025,

Disponível no Link:

;

E Publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link:

https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 0236/2025.

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL