Diário Oficial

​PORTARIA Nº 0226/2025 DE 21/01/2025.

“DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE SERVIDORA DO QUADRO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

RESOLVE:

ARTIGO 1º CEDER, a Sra. HABBY VENTUROSO ALVES, maior, portadora do RG N° 1246256-0 SSP/MT, CPF N° 976.164.351-49 e Matrícula Nº 114-1, servidora ocupante da função de Agente Administrativo Escolar Profissionalizado, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, residente nesta cidade e município de Guarantã do Norte, nos exatos Termos do Artigo 109, § 2 da Lei 101/2005 de 20/12/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guarantã do Norte/MT, para prestar suas atividades no Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIGUAR, no Município de Guarantã do Norte/MT.

ARTIGO 2º O pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos decorrentes desta cessão ficará sob responsabilidade do Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIGUAR.

ARTIGO 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02/01/2025, revogadas às disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 22/01/2025, disponível no Link: ; Publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 0230/2025.

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL