Diário Oficial

​PORTARIA Nº 0061/2025 DE 07/01/2025.

PORTARIA Nº 0061/2025 DE 07/01/2025.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR DOCUMENTOS DO GABINETE DO PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

RESOLVE:

ARTIGO 1ºNOMEAR, o senhor CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, brasileiro, maior, portador do RG nº 2315468-3 SSP/MT e do CPF n° 042.186.191-66, residente e domiciliado neste Município de Guarantã do Norte/MT, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional, para que em sua ausência, bem como na ausência da Vice-Prefeita, possa assinar documentos como: Memorandos, Ofícios, Portarias, Transferências, Atestar Notas Fiscais, Empenhos e Ordem de Pagamento e demais documentos que por ventura forem necessários, seguindo autorizativo contido no Artigo 70, Parágrafo Único, Inciso IV da Lei Orgânica.

§ 1º – Considera-se ausência, o fato de não estar o Prefeito na sede da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT no momento em que for necessária a assinatura do respectivo documento.

§ 2º – A autorização contida no presente expediente não se estende aos atos privativos do Prefeito Municipal, previstos no Artigo 68 da Lei Orgânica.

ARTIGO 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2025.

Secretaria de Governo e Articulação Institucional, aos 07 (sete) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 07/01/2025, disponível no Link: ; e publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP n° 0062/2025.

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL