RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 68/2024

OBJETO: PAGAMENTO DE MULTA DO DETRAN.

FAVORECIDO: DETRAN-MT

FAVORECIDO: SUPERINTENDENCIA REG. DA POL.RODOV. FED. EM MATO GROSSO

VALOR: R$471,18 (quatrocentos e setenta e um reais e dezoito centavos)

PERÍODO/PRAZO: imediato.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo de compra nº 2966/2024.

Guarantã do Norte/MT, 26 de dezembro de 2024.

Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.

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