Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2430/2024 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 2430/2024

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 60.623,39 (Sessenta mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), destinados a seguinte rubrica:

SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

DEPARTAMENTO DE CULTURA

Projeto/Atividade: 10158 – Ações ao Setor Cultural – LC 195/22 – Paulo Gustavo

04.006.13.392.0011.10158.3320

Transferências a União R$ 3.549,37

Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC 195/22 Art 8º - Demais Setores.(2.716.0000000)

Projeto/Atividade: 10158 – Ações ao Setor Cultural – LC 195/22 – Paulo Gustavo

04.006.13.392.0011.10158.3320

Transferências a União R$ 6.014,15

Fonte: Anulação de Dotação na Fonte Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC 195/22 Art 8º - Demais Setores.(2.716.0000000)

Projeto/Atividade: 10158 – Ações ao Setor Cultural – LC 195/22 – Paulo Gustavo

04.006.13.392.0011.10158.3320

Transferências a União R$ 8.762,00

Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC 195/22 Art 5º - Audiovisual (2.715.0000000)

Projeto/Atividade: 10158 – Ações ao Setor Cultural – LC 195/22 – Paulo Gustavo

04.006.13.392.0011.10158.3320

Transferências a União R$ 42.297,87

Fonte: Anulação de Dotação na Fonte Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC 195/22 Art 5º - Audiovisual (2.715.0000000)

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2023 e os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, anulação de dotação, incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2024) e LOA (2024), para suprir as despesas instituídas na presente Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 17 dias do mês de dezembro de 2024.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 1963/2024

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL