Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2428/2024 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 2428/2024

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA A DELEGACIA MUNICIPAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a proceder à doação de área urbana especificada no Parágrafo Único para Estado de Mato Grosso para a Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil, no município de Guarantã do Norte/MT, com fulcro no Artigo 76, Inciso I, Letra “b”, da Lei 14.133/2021.

Parágrafo Único – A área de que trata este artigo, é a seguinte:

“Área de 60,00 x 48,00 m², destacada da área maior de 8.667,61 m², Avenida Guarantã Marginal I, instrumento da matrícula (código nacional: 064451.2.0016751-50), junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarantã do Norte/MT, passando a referida área a denominar-se para Secretaria Segurança Pública para a Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil no município de Guarantã do Norte/MT”.

ARTIGO 2º - A área doada, descrita no Artigo 1º desta lei, será utilizada pela Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil, como pátio destinado ao armazenamento de bens apreendidos no curso das investigações policiais.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 17 dias do mês de dezembro do ano de 2024.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 1961/2024

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL